Decretos

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  Decretos

  Decreto nº 37/2023 de 29 de Junho: Aprova as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro e revoga o Decreto n.º 9/2017, de 6 de Abril, e o Decreto n.º 70/2022, de 28 de Dezembro.

  Decreto nº 36/2023 de 27 de Junho: Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga o Decreto n.º 75/2019, de 16 de Setembro.

  Decreto nº 74/1999 de 12 de Outubro: Aprova o Regime Aduaneiro Especial aplicável às fábricas de açúcar durante o período de reabilitação.

  Decreto nº 38/2002 de 11 de Dezembro: Estabelece regras para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

  Decreto nº 46/2002 de 26 de Dezembro: Aprova o Regime Geral das Infracções Tributárias .

  Decreto nº 13/2003 de 30 de Abril: A prova o Regulamento de Organização e funcionamento das Missões Diplomáticas e consulares da República de Moçambique.

  Decreto nº 52/2003 de 24 de Dezembro: Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT).

  Decreto nº 56/2003 de 24 de Dezembro: Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustiveis.

  Decreto nº 33/2009 de 1 de Julho:

  Decreto nº 34/2009 de 6 de Julho: Aprova as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto nº 30/2002, de 2 de Dezembro.

  Decreto nº 18/2011 de 26 de Maio: Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias.

  Decreto nº 1/2013 de 8 de Março: A ltera os artigos 4,5,10,11 e 13 do regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pelo Decreto nº 69/2009, de 11 de Dezembro.

  Decreto nº 9/2017 de 6 de Abril: A prova as regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto nº 34/2009, de 6 de Julho.

  Decreto nº 18/2020 de 16 de Abril: Aprova as Taxas a cobrar pela prestação dos serviços de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Transito aos operadores de comércio externo.