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    Despachos

    Despacho de 26 de Abril de 2000: Estabelece isenções para as fábricas produtoras de Açúcar e estipula regras sobre peças de emergência para a Indústria.
    Despacho de 22 de Agosto de 2001: Sobre a Importação Temporária de viaturas.
    Despacho de 31 de Março de 2021: Cautelas fiscais para mercadorias que sejam veículos automóveis em Regime de trânsito. internacional
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