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Aviso nº 10/GBM/2024: Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Aviso nº11/GBM/2024: Estabelece o Capital Social mínimo das Sociedades de Garantia Mutúa e Sociedades Gestoras de Fundo de Garantia Murtuária.
Aviso nº 4/GBM/2024 liberalização de operações de capitais e outras e Aviso nº 5/GBM/2024 repatriamento e conversão de receitas de exportação
Aviso nº 3/GBM/2024: Estabelece normas e procedimentos para a realização de operações cambiais.
Aviso nº 11/GBM/2019: Regulamento de Abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira.
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