Leis

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  Lista de Leis

  Lei nº 17/2022 de 29 de Dezembro: Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

  Lei nº 6/2009 de 10 de Março: Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares.

  Lei nº 1/2008 de 16 de Janeiro: Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o sistema Tributário Autárquico.

  Lei nº 2/2008 de 27 de Fevereiro: Estabelece o Sistema nacional de pagamentos e cria o Comité de Coordenação do Sistema Nacional de Pagamentos.

  Lei nº 2/2011 de 11 de Janeiro: Aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul.

  Lei nº 4/2011 de 11 de Janeiro: Cria a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique.

  Lei nº 2/2012 de 23 de Janeiro: Introduz um novo Código Pautal do Sistema Harmonizado, na posição pautal 22.06, do Capítulo 22.

  Lei nº 2/2013 de 7 de Janeiro: Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº 17/2009, de 10 de Setembro.

  Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro: A prova o texto da Pauta Aduaneira.

  Lei nº 17/2017 de 28 de Dezembro: Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

  Lei nº 18/2017 de 28 de Dezembro: Concernente à revisão do texto da Pauta Aduaneira, aprovado pela Lei nº 11/2016, de 30 de Dezembro.

  Lei nº 19/2022 de 29 de Dezembro: Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro.

  Lei nº 22/2022 de 28 de Dezembro: Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 20 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro.